Preâmbulo
1. As condições gerais de subscrição e acesso são acordadas entre a Potencial Extraordinário Lda, com sede na Rua Luciano da Silva Barros, 213, 3 andar, Hab 07, 4470-193, Maia, registada na Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C, com o número de matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 515 862 460, com um capital social de 10.000,00€, doravante designada por “Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento”, e as pessoas que desejem inscrever-se no serviço Learnin Academy na Internet – https://learnin.pt/exames-nacionais, doravante designadas por “Utilizador”.
2. As partes acordam que as subscrições efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.
Artigo 1 – O objeto
As presentes condições gerais de subscrição e acesso têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de subscrição, pagamento e acesso ao serviço de formação LEARNIN ACADEMY em https://learnin.pt/exames-nacionais.
Artigo 2 – Subscrição
O acesso aos cursos da LEARNIN ACADEMY pode ser obtido através da subscrição numa das ações disponíveis para cada curso. O respetivo acesso está dependente da confirmação do pagamento.
1. O Utilizador pode efetuar a sua subscrição através do processo adiante referido, após ter clicado nos respetivos botões, disponíveis na página: https://learnin.pt/exames-nacionais.
2. Para efetuar a sua subscrição, o Utilizador deverá:
a) Selecionar a quantidade de disciplinas pretendidas.
b) Selecionar as disciplinas desejadas.
c) Criar conta no site ou, caso já se encontre registado, deverá inserir os dados que já possui. Pode ainda efetuar a compra como convidado e neste caso deve indicar apenas o e-mail. De notar que o endereço de e-mail indicado é um dado único, pessoal e intransmissível, sujeito a validação.
d) Completar a informação solicitada no processo de checkout e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo deste processo, designadamente a forma de pagamento pretendida (Multibanco ou MBWay).
3. A conclusão do processo de subscrição pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis, assim como das condições gerais de subscrição e acesso, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
Artigo 3 – Acesso ao Curso
1. A subscrição num curso na LEARNIN ACADEMY permite ao Utilizador o acesso a todos os materiais do respetivo curso durante o período de duração do curso, incluindo um conjunto de recursos que estarão disponíveis para download.
2. A Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso ao serviço por um Utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso dos serviços proporcionados pela LEARNIN ACADEMY, nomeadamente utilizando os fóruns ou correio eletrónico para transmissão de mensagens inadequadas.
Artigo 4 – Pagamento
1. A Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Multibanco;
b) MBWay.
2. O tipo de subscrição disponível é a “Total”, constituído por pagamento único no ato da inscrição no programa.
Artigo 5 – Duração de Acesso ao Curso
1. A duração de acesso ao LEARNIN ACADEMY está garantida durante o ano letivo contratado, desde a confirmação do pagamento da subscrição até a data de realização da prova da 1ª Fase da(s) respetiva(s) disciplina(s) contratada(s).
2. As datas de realização das provas dos Exames Nacionais são definidas pelo IAVE – Instituto de Avaliação Educativa.
Artigo 6 – Preços
1. Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta a taxa de IVA em vigor à data da subscrição.
2. Os preços apresentados no processo de checkout correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições após a subscrição se encontrar devidamente concluída.
Artigo 7 – Descontos
1. Descontos de campanha são descontos de preço que apresentam data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a subscrição seja finalizada pelo Utilizador através do processo de subscrição e paga até ao final desse período.
2. Para garantir estes descontos é necessário que a subscrição seja efetuada e finalizada com o preço promocional visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 24 horas, contados da data da finalização da subscrição.
Artigo 8 – Política de Reembolso
A Política de reembolso do programa LEARNIN ACADEMY segue todas as normas previstas na legislação em vigor na União Europeia.
Nota introdutória:
1 – A nossa política de reembolsos relativamente a clientes residentes na União Europeia segue as regras previstas no DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, adiante designado por “DL”.
Direito de resolver o contrato:
2 – Nos termos do DL, enquanto consumidor, tem o direito à livre resolução do contrato, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias, iniciando-se a contagem no próprio dia da compra.
3 – Este direito é excluído nos casos em que a execução do serviço digital tenha já tido início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor, consentimento no qual o consumidor reconheça a perda do direito a desistir da compra.
a) A título de exemplo, inserem-se neste ponto 3 as compras de cursos ou conteúdos, que permitam ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.
b) Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.
4) Para exercer o seu direito à livre resolução, deve manifestá-lo expressamente à Potencial Extraordinário Lda, podendo fazê-lo através de e-mail para suporte@learnin.pt.
Restituição dos valores pagos pelo consumidor:
5) Nos casos em que o consumidor exerça o seu direito a desistir da compra, a Potencial Extraordinário Lda procede à devolução de todos os montantes pagos pelo consumidor, a título de preço, no prazo máximo de 14 dias.
6) A restituição dos valores será realizada através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor no pagamento inicial, podendo a Potencial Extraordinário Lda a solicitar o acordo para restituição por outro meio.
Artigo 9 – Frequência do curso
1. As aulas do curso ocorrem em modo assíncrono, podendo, no entanto, ser complementadas por sessões em modo síncrono, mediante contratação extra de um “Pack de Aulas ao Vivo”.
2. As sessões assíncronas implicam a disponibilização do conteúdo no formato de videoaulas gravadas numa plataforma de membros.
3. A plataforma de membros utilizada no LEARNIN ACADEMY está disponível no endereço: https://learninacademy.pt. O acesso à mesma é disponibilizado ao Utilizador automaticamente após confirmação do pagamento.
4. As sessões síncronas implicam que o formador se encontre online em simultâneo com os formandos e realizam-se através de uma sala virtual de conversação ou de um sistema de videoconferência.
5. O Utilizador e o Explicador, durante a participação nas sessões síncronas, poderão partilhar a sua imagem e declarações proferidas, seja por captação de som, seja pelas conversações na plataforma (chat), sempre que solicitado e por via da interação durante as sessões, sem prejuízo de, por defeito, os Utilizadores serem aconselhados a silenciar o microfone e desativar a câmara.
Artigo 10 – Reclamações
1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento sita à Av. Visconde de Barreiros, n.º 280, 4470-151 Maia ou por via eletrónica através do Centro de Contacto (https://learnin.pt/contactos).
2. Em caso de litígio, o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto. Para mais informações pode consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt.
3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.
Artigo 11 – Responsabilidade
É proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, do e-mail e da ‘Palavra-passe’ que são definidos pelo Utilizador e que lhe permitem aceder à LEARNIN ACADEMY. O Utilizador é totalmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso que submete.
Artigo 12 – Manutenção e atualização do site LEARNIN ACADEMY
1. A Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento reserva-se ao direito de proceder, periodicamente, por si ou pelas plataformas por ela contratadas, a tarefas de manutenção e atualização do site tendo em vista introduzir melhorias no serviço.
2. O site poderá ser objeto de até quatro intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de 4 a 8 horas.
3. Em caso de interrupção dos cursos por motivos imputáveis à LEARNIN ACADEMY, esta compromete-se a garantir as condições necessárias à retoma da mesma.
Artigo 13 – Newsletter LEARNIN ACADEMY
1. É dada a designação de Newsletter LEARNIN ACADEMY aos e-mailings com promoções, ofertas e informações aos serviços análogos aos transacionados, enviados para o correio eletrónico facultados pelo Utilizador à Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento, aqui responsável pelo tratamento, aquando do registo do mesmo.
2. A Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento, entende que pode haver um interesse legítimo para o envio de Newsletters, atendendo à relação relevante formada com o registo e subscrição de cursos por parte do Utilizador, capaz de criar neste a expetativa de receber comunicações por parte da Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento.
3. O Utilizador pode, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição através da opção “Clique para não receber meus e-mails”, que encontra-se disponível no rodapé dos e-mails enviados pela Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento.
Artigo 14 – Comunicações da plataforma
1. No âmbito da subscrição do LEARNIN ACADEMY, serão enviadas comunicações relacionadas com a gestão dos serviços, nomeadamente informações sobre data de entregas de conteúdo, dados de acesso à plataforma, mudanças no cronograma, além das respostas dos explicadores aos pedidos de suporte.
2. As comunicações ora em causa são necessárias e parte integrante para a prestação do serviço do LEARNIN ACADEMY.
Artigo 15 – Propriedade Intelectual
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, interface, funcionalidades, software e outros elementos da LEARNIN ACADEMY são propriedade intelectual da Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento ou foram devidamente licenciados para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer uso comercial ou não comercial de qualquer conteúdo que se encontre neste site.
Artigo 16 – Prova
As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, das subscrições e dos pagamentos efetuados entre as partes.
Artigo 17 – Conservação e Arquivo das Transações
O arquivo das subscrições e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel, pelo período estritamente necessário para o cumprimento das obrigações legais a que a Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento se encontra sujeita, em respeito pelos princípios de proteção de dados.
Artigo 18 – Ligações a partir de outros sites
1. Qualquer ligação (link) ao site da LEARNIN ACADEMY é da inteira responsabilidade do respetivo site, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte da LEARNIN ACADEMY, a esse site sem a respetiva autorização por parte da Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento. A Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento reserva-se ao direito de exigir a retirada de qualquer ligação (link) que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade daquele. O conteúdo do site da LEARNIN ACADEMY não pode ser inserido na estrutura de qualquer outro site sem a expressa autorização da Learnin – Centro de Estudos de Alto Rendimento.
2. O serviço LEARNIN ACADEMY não se responsabiliza por qualquer erro de comunicação, transmissão ou interferências resultantes do acesso via Internet.
3. O administrador da LEARNIN ACADEMY poderá, em qualquer altura, modificar os termos deste serviço LEARNIN ACADEMY, atualizando de imediato os aspetos legais em conformidade.
Artigo 19 – Lei aplicável e foro competente
1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da LEARNIN ACADEMY é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de subscrição e acesso, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa as entidades RAL referidas na alínea 2 do Artigo 9, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.
O Cliente/Utilizador declara ter recebido, conhecer e aceitar os Termos e Condições de Acesso acima descritos, bem como a Política de Privacidade.
Política de Privacidade
Consulte a página de Política de Privacidade.